TJ derruba lei que permitia aos pais proibir filhos de participar de aulas sobre gênero em RO

  • 20/11/2026
(Foto: Reprodução)
Criança na sala de aula Pixabay/Divulgação O Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) declarou inconstitucional a lei estadual que permitia aos pais ou responsáveis impedir que os filhos participassem de atividades escolares sobre questões de gênero. A decisão foi publicada na quarta-feira (18) e torna a lei inválida desde a data em que foi criada. A ação foi apresentada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) contra a Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE-RO), responsável pela aprovação da norma. O relator do caso, desembargador Hiram Souza Marques, entendeu que o estado não tem competência para criar regras gerais sobre o conteúdo da educação, já que esse tipo de legislação é de responsabilidade da União. Agora no g1 Leia também: Lei de RO que proíbe alunos de participar de atividades sobre sexualidade e gênero é inconstitucional, diz TJ 'Queria apenas sair dali e chorar': recepcionista denuncia transfobia no Tribunal de Justiça de Rondônia Além disso, segundo o magistrado, a lei interferia nas atribuições do Poder Executivo, criava despesas administrativas e tratava de assuntos que só podem ser regulamentados por normas federais. O Tribunal também considerou que a lei contrariava a Constituição Federal, que estabelece a educação como um direito voltado ao desenvolvimento dos estudantes e garante a liberdade de ideias e de pensamento. Na avaliação do relator, os pais têm o direito de participar da educação dos filhos e orientar sua formação moral. No entanto, isso não significa que possam decidir quais conteúdos devem ou não ser ensinados nas escolas. O desembargador destacou que a educação é uma responsabilidade compartilhada entre família, Estado e sociedade. Segundo ele, permitir que cada família vetasse determinados assuntos poderia prejudicar a formação dos estudantes, dificultar as atividades em sala de aula e limitar o trabalho dos professores. Durante o julgamento, o relator também citou decisões anteriores do Supremo Tribunal Federal (STF) e do próprio TJRO sobre o tema. Apesar desses entendimentos, foi necessário julgar uma nova ação para que a Lei Estadual nº 6.468/2026 fosse oficialmente retirada do ordenamento jurídico. A decisão foi tomada no julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade. O g1 entrou em contato com a ALE-RO, mas não recebeu resposta até a última atualização desta reportagem,

FONTE: https://g1.globo.com/ro/rondonia/noticia/2026/11/20/tj-derruba-lei-que-permitia-aos-pais-proibir-filhos-de-participar-de-aulas-sobre-genero-em-ro.ghtml


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