STJ suspende decisão que impedia cobrança de taxa da Uber para motoristas em todo o país

  • 17/11/2026
(Foto: Reprodução)
Motorista de aplicativo Maksim Goncharenok/Pexels O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), suspendeu provisoriamente os efeitos da decisão da 9ª Vara do Trabalho de Salvador (BA) que havia determinado a interrupção, em todo o país, do programa "Passe para Motoristas", da Uber. A medida também impedia novas adesões, renovações de contratos e cobranças relacionadas ao modelo. A decisão foi assinada na noite de segunda-feira (16) e atende a um pedido da própria Uber do Brasil Tecnologia Ltda., que apresentou ao STJ um conflito de competência envolvendo a Justiça do Trabalho e a Justiça comum em ações relacionadas ao programa. Com a determinação do ministro, ficam suspensos provisoriamente os efeitos da liminar concedida pela Justiça do Trabalho baiana até que o STJ decida qual ramo do Judiciário deve analisar o caso e julgue o conflito de competência. A decisão representa uma reviravolta no caso divulgado pelo g1 na semana passada, quando a Justiça do Trabalho determinou a suspensão nacional do programa após ação apresentada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). Agora no g1 O que havia decidido a Justiça do Trabalho A decisão da 9ª Vara do Trabalho de Salvador foi tomada no âmbito de uma ação civil pública movida pelo MPT contra a Uber. Na ocasião, a Justiça entendeu que o modelo adotado pela empresa poderia impor prejuízos financeiros aos motoristas cadastrados na plataforma e determinou a suspensão imediata do programa em todo o país. A ordem judicial também proibia novas adesões e renovações de contratos e vedava a continuidade das cobranças relacionadas ao Passe para Motoristas. 🔍 O programa funciona como uma espécie de assinatura. Em vez de pagar uma porcentagem sobre cada corrida realizada, o motorista opta por desembolsar um valor fixo semanal para utilizar a plataforma durante determinado período. Segundo o MPT, o modelo poderia transferir riscos econômicos da atividade para os trabalhadores e resultar em cobranças mesmo em semanas de baixa demanda. Já a Uber sustentou que a adesão ao programa é voluntária e que o modelo amplia a previsibilidade dos ganhos dos parceiros. O que decidiu o STJ agora Ao analisar o pedido da Uber, o ministro Raul Araújo considerou que há risco de decisões conflitantes sendo tomadas por diferentes ramos da Justiça sobre o mesmo programa. Segundo o magistrado, enquanto a Justiça do Trabalho determinou a suspensão nacional do Passe para Motoristas, ações que tramitam na Justiça Estadual discutem justamente a validade dos contratos firmados por motoristas que aderiram ao modelo e os efeitos dessas relações contratuais. Na decisão, o ministro afirma que há "efetivo risco de prolação de comandos potencialmente incompatíveis" entre os diferentes processos em andamento. Por isso, ele determinou: a paralisação temporária dos processos citados no conflito de competência; a suspensão provisória das decisões tomadas nesses casos; a restauração da situação existente antes da implementação das medidas questionadas. Qual Justiça deve julgar o caso? Um dos principais pontos da decisão é a discussão sobre qual ramo do Judiciário tem competência para analisar a controvérsia. Ao conceder a liminar, Raul Araújo afirmou que há indícios de que parte relevante das discussões envolvendo o programa possui natureza contratual e civil. O ministro citou precedentes da Segunda Seção do STJ segundo os quais disputas entre plataformas digitais e motoristas de aplicativo podem ser julgadas pela Justiça comum quando não envolvem pedidos de reconhecimento de vínculo empregatício ou pagamento de verbas trabalhistas. Na avaliação dele, os motoristas que ingressaram com ações individuais relacionadas ao Passe para Motoristas não buscavam, ao menos inicialmente, o reconhecimento de relação de emprego, mas discutiam obrigações decorrentes dos contratos firmados com a plataforma. O ministro destacou, contudo, que a medida tem caráter provisório e não representa um julgamento sobre a legalidade do programa da Uber. Segundo ele, a decisão também não define de forma definitiva qual Justiça deverá analisar o caso nem resolve o mérito das acusações feitas ao modelo de cobrança. "A providência ora examinada possui natureza estritamente conservativa, não importando pronunciamento definitivo acerca da licitude e da natureza jurídica do Programa 'Passe para Motoristas'", registrou o magistrado. Agora, as partes envolvidas terão prazo de dez dias para prestar informações ao STJ. Depois, o processo será encaminhado ao Ministério Público Federal, que deverá se manifestar antes da análise definitiva do conflito de competência. A Uber informou que recebeu a decisão favoravelmente e reiterou seu entendimento de que o programa é opcional e foi criado para oferecer mais previsibilidade financeira aos motoristas parceiros.

FONTE: https://g1.globo.com/trabalho-e-carreira/noticia/2026/11/17/stj-cobranca-taxa-uber-motoristas.ghtml


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